Todos os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concordaram em rejeitar a noção de que a Constituição concede às Forças Armadas um “poder moderador” sobre os demais Poderes. Na sessão virtual do tribunal realizada na segunda-feira (8), o ministro Dias Toffoli foi o último a expressar seu voto.
O caso
A ação em análise foi proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sigla contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. São eles:
- hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República;
- definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição;
- atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
O ministro Fux interpretou que a Constituição não apoia uma quebra democrática nem autoriza uma intervenção militar constitucional.
“A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, argumentou.
De acordo com ministro, são esses os canais de legitimação do poder do povo.
“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, completou.
Fux destacou que a lei não permite que o presidente da República utilize as Forças Armadas contra o Congresso e o STF, nem atribui aos militares o papel de mediadores em possíveis disputas entre os Três Poderes.
