![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Receita-vai-negociar-dividas-300x187.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
A\u00a0Receita Federal<\/strong>\u00a0publicou uma portaria nesta sexta-feira, 12, que estabelece regras que cidad\u00e3os possam negociar suas d\u00edvidas \u2014 R$ 1,4 trilh\u00e3o no total \u2014 , com desconto de at\u00e9 70% no valor devido ap\u00f3s a incid\u00eancia de imposto. A expectativa \u00e9 que as negocia\u00e7\u00f5es tenham in\u00edcio em 1\u00ba de setembro. O p\u00fablico-alvo das a\u00e7\u00f5es s\u00e3o acordo com valores acima de R$ 10 milh\u00f5es, devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais, bem como Estados,\u00a0Distrito Federal<\/strong>\u00a0e munic\u00edpios e entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta. Seguindo as novas regras, essas transa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas para quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 120 meses.<\/p>\n J\u00e1 as pessoas f\u00edsicas, o\u00a0Microempreendedor Individual (MEI)<\/strong>, a Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP), as Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, as sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es de ensino, o prazo se estende at\u00e9 145 meses. Para os d\u00e9bitos das contribui\u00e7\u00f5es sociais, o prazo fica limitado a 60 meses conforme disposi\u00e7\u00e3o constitucional. A portaria tamb\u00e9m estabelece a possibilidade de precat\u00f3rios ou direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros.<\/p>\n