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Nesta quinta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, contra a retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa. Na pr\u00e1tica, se a decis\u00e3o do magistrado for acompanhada pelos demais pares do Supremo, pol\u00edticos barrados por processos de improbidade ficam ineleg\u00edveis.<\/p>\n
No entendimento do relator, Alexandre de Moraes, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel punir agentes p\u00fablicos por improbidade culposa, j\u00e1 que seria o mesmo que comparar atos de corrup\u00e7\u00e3o aos de inaptid\u00e3o e incompet\u00eancia. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Gazeta Brasil.<\/p>\n
\u201cA modalidade culposa poderia equiparar atos de corrup\u00e7\u00e3o com atos de incompet\u00eancia e de inabilidade. O gestor corrupto \u00e9 uma coisa. O gestor inapto \u00e9 outra coisa. Ambos devem ser responsabilizados, mas cada um de uma forma. E a Lei de Improbidade nasceu para combater o gestor corrupto, n\u00e3o o gestor incompetente ou negligente\u201d, disse Moraes.<\/p>\n
O STF julga a possibilidade do efeito retroativo a partir do caso da ex-procuradora Rosemery Terezinha Cordova, que foi condenada a ressarcir os preju\u00edzos causados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causados por neglig\u00eancia em sua fun\u00e7\u00e3o. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006. Diante disso, ela argumenta que a a\u00e7\u00e3o teria sido proposta ap\u00f3s o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos. O menor prazo de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 um dos resultados das mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
Al\u00e9m de Moraes, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m votou hoje. Outros nove ministros precisam proferir os votos, sendo que a maioria, ou seja, seis magistrados, decide o caso.<\/p>\n
\u201cEu posso me valer de alguns princ\u00edpios gerais, e um deles \u00e9 retroatividade de novos contornos quando isso beneficia o acusado. Eu n\u00e3o vislumbro tra\u00e7o distintivo suficiente para afastar o princ\u00edpio da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica, ou seja, a ideia de distin\u00e7\u00e3o de certa forma antag\u00f4nica entre culpa e dolo como elementos exig\u00edveis \u00e9 un\u00edssona em todo sistema de responsabilidade jur\u00eddica\u201d, disse Mendon\u00e7a.<\/p>\n