{"id":7785,"date":"2022-05-10T08:30:36","date_gmt":"2022-05-10T11:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/?p=7785"},"modified":"2022-05-10T08:37:42","modified_gmt":"2022-05-10T11:37:42","slug":"posto-de-sc-e-autorizado-pela-justica-a-trabalhar-sem-frentista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/posto-de-sc-e-autorizado-pela-justica-a-trabalhar-sem-frentista\/","title":{"rendered":"Posto de SC \u00e9 autorizado pela Justi\u00e7a a trabalhar sem frentista"},"content":{"rendered":"

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Uma empresa de postos de combust\u00edveis de Jaragu\u00e1 do Sul (SC) foi autorizada pela Justi\u00e7a Federal a oferecer o autosservi\u00e7o de abastecimento aos clientes<\/strong>, informa o Painel S.A. da Folha. A modalidade, que dispensa o trabalho de frentistas, \u00e9 comum em outros pa\u00edses, mas proibida por lei no Brasil.<\/p>\n

Em seu processo contra a Uni\u00e3o, a empresa disse ter dificuldade para contratar frentistas na regi\u00e3o e argumentou que a recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos j\u00e1 \u00e9 feita pelo sistema de autosservi\u00e7o.<\/p>\n

Na sua decis\u00e3o, o juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1\u00aa Vara Federal de Jaragu\u00e1 do Sul, afirmou que a lei de 2000, que veda o servi\u00e7o, \u00e9 incompat\u00edvel com outras legisla\u00e7\u00f5es, como a da liberdade econ\u00f4mica e a da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

Segundo o juiz, a eventual permiss\u00e3o do autosservi\u00e7o n\u00e3o exime os postos de se submeterem \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes e n\u00e3o afasta a responsabilidade civil das empresas.<\/p>\n

A Uni\u00e3o alega que o manuseio de combust\u00edveis requer pr\u00e1tica e treinamento, al\u00e9m de conhecimento das normas de seguran\u00e7a, e cita a preserva\u00e7\u00e3o do emprego dos frentistas. Cabe recurso contra a decis\u00e3o ao TRF-4, em Porto Alegre.<\/p>\n