![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Prefeitura-de-Patos-de-Minas-300x284.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – MG<\/p>\n
DI\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO
\nGoverno do Munic\u00edpio
\nLeis, Decretos e Portarias
\nPORTARIA N\u00ba 4.601, DE 7 DE MAR\u00c7O DE 2022
\nInstaura Processo Administrativo para apura\u00e7\u00e3o de legalidade na contrata\u00e7\u00e3o da
\nempresa COPASA por meio da Dispensa n\u00ba 72\/2008, nomeia Comiss\u00e3o Processante e
\nestabelece outras provid\u00eancias.
\nO Prefeito do Munic\u00edpio de Patos de Minas, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a
\nal\u00ednea \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do art. 30 da Lei Org\u00e2nica Municipal;
\nConsiderando que a concess\u00e3o do Servi\u00e7o de Abastecimento de \u00c1gua e Coleta de
\nEsgoto foi realizada por meio de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o;
\nConsiderando o artigo. 14, da Lei 8.987\/95, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e
\npermiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, prev\u00ea que \u201ctoda concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico,
\nprecedida ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, ser\u00e1 objeto de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos
\ntermos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade,
\nmoralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por crit\u00e9rios objetivos e da
\nvincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio\u201d;
\nConsiderando que o artigo. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do
\nBrasil de 1988 disp\u00f5e que \u201cressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras,
\nservi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nque assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que
\nestabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos
\ntermos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e
\necon\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u201d;
\nConsiderando que o artigo. 175, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de
\n1988, disp\u00f5e que \u201cincumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob
\nregime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\np\u00fablicos\u201d;
\nConsiderando a ACP 0096668-94.2012.8.13.0480 cujo objeto \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de
\ndescumprimento contratual por porte da COPASA;
\nConsiderando a reiterada inadimpl\u00eancia contratual por parte da COPASA, nos termos do
\nart. 38, da Lei 8.987\/95, bem como o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da
\nC\u00e2mara Municipal de Patos de Minas que concluiu pela inadimpl\u00eancia e inexecu\u00e7\u00e3o do
\ncontrato por parte da COPASA;
\nConsiderando o processo administrativo e a multa aplicada pelo PROCON em desfavor
\nda COPOSA decorrente de descumprimento contratual no PA 31.029.001.21-0001730;
\nConsiderando a reiterada negativa de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pela COPASA, in\u00fameras
\nvezes solicitadas pela Secretaria de Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Patos de Minas, o
\nque pode ensejar descumprimento contratual e ofensa ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia;
\nR E S O L V E:
\nArt. 1\u00ba Determinar a abertura de Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n\u00ba
\n9784\/1999, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas de Direito Civil e Direito Processual
\nCivil, destinado a apurar a legalidade na contrata\u00e7\u00e3o da empresa COPASA por meio da
\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 72\/2008;
\nArt. 2\u00ba Nomear os seguintes membros para constitu\u00edrem a Comiss\u00e3o processante
\nencarregada de acompanhar todos os atos inerentes ao Procedimento Administrativo
\ninstaurado, cuja comiss\u00e3o ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:
\nI \u2013 Luan Francisco Magalh\u00e3es Claudino, matr\u00edcula n\u00ba 30.865;
\nII \u2013 Patr\u00edcia Antunes dos Reis, matr\u00edcula n\u00ba 30.894;
\nIII \u2013 Ricardo Caetano de Almeida, matr\u00edcula n\u00ba 29.074.
\nArt. 3\u00ba Estabelecer que:
\nI \u2013 as intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, via postal,
\ncorrespond\u00eancia expedida com AR (aviso de recebimento) ou pessoalmente, mediante
\nassinatura do recebimento;
\nII \u2013 as decis\u00f5es ser\u00e3o publicadas do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, podendo ser
\npublicadas tamb\u00e9m no s\u00edtio eletr\u00f4nico https:\/\/patosdeminas.mg.gov.br;
\nIII \u2013 os prazos processuais, regra geral, s\u00e3o de 10 (dez) dias, contados de forma
\ncont\u00ednua, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica.
\nArt. 4\u00ba Estabelecer o prazo de 60 (sessenta dias) para conclus\u00e3o, admitida a sua
\nprorroga\u00e7\u00e3o por igual prazo, se as circunst\u00e2ncias o exigirem.
\nArt. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.
\nPrefeitura Municipal de Patos de Minas, 7 de mar\u00e7o de 2022.
\nLu\u00eds Eduardo Falc\u00e3o Ferreira
\nPrefeito Municipal
\nPaulo Henrique Rabelo da Silveira
\nProcurador-Geral do Munic\u00edpio
\nCONTE\u00daDO
\nO conte\u00fado publicado \u00e9 de inteira responsabilidade de seus emissores: \u00d3rg\u00e3os
\nP\u00fablicos, Entidades e, demais interessados. Qualquer d\u00favida ou solicita\u00e7\u00e3o de errata
\ndever\u00e1 ser encaminhada diretamente ao \u00f3rg\u00e3o emissor. Para informa\u00e7\u00f5es sobre como
\ncontatar o \u00f3rg\u00e3o emissor, telefone: (034) 3822-9680 \u2013 Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o
\nSocial.
\nDI\u00c1RIO OFICIAL DE
\nPATOS DE MINAS
\nEndere\u00e7o: Rua Doutor Jos\u00e9
\nOlympio de Mello, 151 \u2013 Bairro
\nEldorado \u2013 Patos de Minas\/MG.
\nTelefone: (34) 3822-9680.
\nLU\u00cdS EDUARDO FALC\u00c3O FERREIRA
\nPrefeito Municipal
\nCAROLINA FILARDI TAFURI
\nM\u00c1RCIA CHRISTINA DE S. O. CAIXETA
\nDiagrama\u00e7\u00e3o
\n\u00d3rg\u00e3o Oficial do Munic\u00edpio de Patos de Minas, criado pela Lei n.\u00ba 7.687 de 28 de
\nnovembro de 2018 e regulamentado pelo Decreto Municipal n.\u00ba 4.703, de 03 de
\noutubro de 2019.<\/p>\n