{"id":5801,"date":"2022-02-15T08:23:53","date_gmt":"2022-02-15T11:23:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/?p=5801"},"modified":"2022-02-15T08:23:53","modified_gmt":"2022-02-15T11:23:53","slug":"lewandowski-proibe-uso-do-disque-100-para-queixas-sobre-vacina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/lewandowski-proibe-uso-do-disque-100-para-queixas-sobre-vacina\/","title":{"rendered":"Lewandowski pro\u00edbe uso do \u2018Disque 100\u2019 para queixas sobre vacina"},"content":{"rendered":"

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski\u00a0proibiu<\/strong>\u00a0nesta segunda-feira, 14, o governo de utilizar o \u201cDisque 100\u201d para receber queixas relacionadas \u00e0 exig\u00eancia de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19.<\/p>\n

Lewandowski atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que acionou a Corte questionando a utiliza\u00e7\u00e3o do canal para este fim. O \u201cDisque 100\u201d foi criado para receber den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n

\u201cConv\u00e9m, ademais, ordenar ao Governo Federal que se abstenha de utilizar o canal de den\u00fancias \u2018Disque 100\u2019 fora de suas finalidades institucionais, deixando de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas \u00e0 regular exig\u00eancia de comprovante de vacinas contra a covid-19\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

Lewandowski tamb\u00e9m determinou que o governo adeque duas notas t\u00e9cnicas, uma do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e outra do Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Supremo.<\/p>\n

A Rede afirmou que o minist\u00e9rio comandado por Damares Alves produziu uma nota t\u00e9cnica contra a ado\u00e7\u00e3o do passaporte da vacina e a imuniza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e, a Sa\u00fade, um documento que desincentivaria a imuniza\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n

O ministro determinou que as notas tragam que \u201ca vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o individual, Lewandowski destacou que crian\u00e7as e adolescentes t\u00eam direitos e que cabe ao STF preserv\u00e1-los.<\/p>\n

\u201cCrian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o, portanto, sujeitos de direitos, pessoas em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento e destinat\u00e1rios do postulado constitucional da \u2018prioridade absoluta\u2019. A esta Corte, evidentemente, cabe preservar essa diretriz, garantindo a prote\u00e7\u00e3o integral dos menores segundo o seu melhor interesse, em especial de sua vida e sa\u00fade, de forma a evitar que contraiam ou que transmitam a outras crian\u00e7as [\u2026] a tem\u00edvel covid-19\u201d, escreveu.<\/p>\n

\u201cPenso que cabe ao Governo Federal, al\u00e9m de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacina\u00e7\u00e3o em massa, evitar a ado\u00e7\u00e3o de atos, sem embasamento t\u00e9cnico-cient\u00edfico ou destoantes do ordenamento jur\u00eddico nacional, que tenham o cond\u00e3o de desestimular a vacina\u00e7\u00e3o de adultos e crian\u00e7as contra a covid-19.\u201d<\/p>\n