![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/STF-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-como-maior-punicao-a-juizes-300x200.png\")
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Manoela Alc\u00e2ntara<\/a><\/p>\n A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que acabou com a aposentadoria compuls\u00f3ria como maior puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes<\/strong>. Pela decis\u00e3o do ministro, um juiz que cometeu infra\u00e7\u00e3o grave deve ter o caso encaminhado ao STF para eventual perda do cargo.<\/p>\n Os ministros entenderam que a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 incompat\u00edvel com a Emenda Constitucional 103, de 2019.<\/p>\n Em mar\u00e7o, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, anulou uma decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que aposentou compulsoriamente o juiz do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) Marcelo Borges Barbosa e afirmou que esse tipo de puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem mais base na Constitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019. Agora, a Turma referendou a a\u00e7\u00e3o de Dino.<\/p>\n Em decis\u00e3o proferida naquela \u00e9poca, o ministro determinou que o caso fosse reavaliado pelo CNJ, salientando que a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria aplicada ao magistrado n\u00e3o encontra mais respaldo constitucional.<\/p>\n Dino sustentou a tese de que n\u00e3o existe mais aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o disciplinar para magistrados ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 103, que reformou o sistema previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/span><\/p>\n Segundo o ministro, se o CNJ concluir que um juiz cometeu infra\u00e7\u00e3o grave, o \u00f3rg\u00e3o deve encaminhar o caso ao STF para eventual perda do cargo, j\u00e1 que apenas a Corte pode desconstituir decis\u00f5es do conselho e decidir sobre a perman\u00eancia de magistrados na fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u201cSe esta Corte considerar errada a decis\u00e3o administrativa do CNJ, a a\u00e7\u00e3o judicial conducente \u00e0 perda de cargo ser\u00e1 julgada improcedente, n\u00e3o concretizando a vontade administrativa do citado \u00f3rg\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a a\u00e7\u00e3o judicial de perda de cargo ser\u00e1 julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu o ministro.<\/p><\/blockquote>\n De acordo com Dino, o sistema deve garantir puni\u00e7\u00f5es efetivas para casos graves, sem recorrer \u00e0 aposentadoria remunerada como forma de afastamento.<\/strong><\/span><\/p>\n O entendimento do magistrado \u00e9 que essa interpreta\u00e7\u00e3o se aplica a todos os casos. Com isso, Dino encaminhou uma sugest\u00e3o ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para que o Conselho reveja o modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n \u201cCaso considerar cab\u00edvel rever o sistema de responsabilidade disciplinar no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, em face da extin\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 da aposentadoria compuls\u00f3ria como \u2018penalidade\u2019, devendo por conseguinte ser substitu\u00edda por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infra\u00e7\u00f5es graves\u201d, completou o ministro.<\/p>\n Em decis\u00e3o, Dino tamb\u00e9m fez cr\u00edticas a medidas adotadas no sistema disciplinar da magistratura.<\/p>\n Dino pontuou que \u201cn\u00e3o faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e j\u00e1 revogada \u2018aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva\u2019\u201d<\/span>.<\/p>\n \u201cCasos graves, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de a\u00e7\u00e3o judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial do CNJ, isto \u00e9, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\u201d, explicou Dino em sua decis\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Manoela Alc\u00e2ntara A 1\u00aa Turma do STF entendeu que a aposentadoria compuls\u00f3ria como maior puni\u00e7\u00e3o para infra\u00e7\u00f5es \u00e9 incompat\u00edvel com emenda constitucional A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que acabou com a aposentadoria compuls\u00f3ria como maior puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes. 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Cr\u00edticas<\/h2>\n
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