{"id":26026,"date":"2026-02-11T17:29:42","date_gmt":"2026-02-11T20:29:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/?p=26026"},"modified":"2026-02-13T20:26:28","modified_gmt":"2026-02-13T23:26:28","slug":"gilmar-mendes-vota-pela-descriminalizacao-do-porte-de-cocaina-para-uso-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/gilmar-mendes-vota-pela-descriminalizacao-do-porte-de-cocaina-para-uso-pessoal\/","title":{"rendered":"Gilmar Mendes vota pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de coca\u00edna para uso pessoal"},"content":{"rendered":"

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O debate sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas<\/strong> voltou ao centro das aten\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o ministro\u00a0Gilmar Mendes<\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, defender em julgamento nesta ter\u00e7a (10\/2) que pequenas quantidades de\u00a0coca\u00edna e maconha para consumo pr\u00f3prio<\/strong>\u00a0n\u00e3o sejam tratadas como crime, reacendendo discuss\u00f5es sobre o papel do Direito Penal na pol\u00edtica de drogas<\/strong>.<\/p>\n

Como Gilmar Mendes analisa a descriminaliza\u00e7\u00e3o de pequenas quantidades de drogas?<\/h2>\n

Na 2\u00aa Turma do STF<\/a><\/strong>, o caso analisado trata de uma mulher sem antecedentes criminais, flagrada no Rio Grande do Sul com 0,8 grama de coca\u00edna e 2,3 gramas de maconha, quantidades que, segundo Gilmar Mendes, indicam claramente\u00a0uso pessoal<\/strong>. Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 elementos que apontem tr\u00e1fico ou v\u00ednculo com o crime organizado, o que afasta a necessidade de puni\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Ao votar pelo arquivamento do processo, Gilmar Mendes defendeu que o porte de pequenas por\u00e7\u00f5es de drogas para consumo pr\u00f3prio deve ser tratado como quest\u00e3o de\u00a0sa\u00fade p\u00fablica<\/strong>, e n\u00e3o apenas como tema penal. Essa perspectiva busca afastar o uso autom\u00e1tico do Direito Penal em situa\u00e7\u00f5es de baixa lesividade, priorizando respostas menos estigmatizantes para o usu\u00e1rio. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Revista Oeste<\/strong>.<\/p>\n

Como o Tema 506 influencia o tratamento do porte para uso pessoal?<\/h2>\n

O ministro ancora sua posi\u00e7\u00e3o nos par\u00e2metros definidos pelo STF no Tema 506 de repercuss\u00e3o geral<\/strong>, julgado em junho de 2024, que fixou o entendimento de que o porte de at\u00e9\u00a040 gramas de maconha<\/strong>\u00a0ou o cultivo de at\u00e9\u00a0seis plantas f\u00eameas<\/strong>\u00a0para consumo pessoal n\u00e3o configura crime. Agora, Mendes sustenta a possibilidade de estender a mesma l\u00f3gica a outras drogas, como a coca\u00edna, quando houver comprova\u00e7\u00e3o de uso individual.<\/p>\n

Nessa linha, a descriminaliza\u00e7\u00e3o de pequenas quantidades<\/a><\/strong> conecta-se a pilares constitucionais, como a prote\u00e7\u00e3o da\u00a0intimidade<\/strong>, a prioriza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de sa\u00fade e o princ\u00edpio da proporcionalidade. A ideia central \u00e9 que o porte restrito ao uso pessoal n\u00e3o representa amea\u00e7a suficiente \u00e0 ordem p\u00fablica para justificar condena\u00e7\u00e3o criminal ou pena privativa de liberdade.<\/p>\n

Quais crit\u00e9rios sustentam a abordagem de sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o de direitos?<\/h2>\n

Para fortalecer essa vis\u00e3o, o debate jur\u00eddico tem destacado fundamentos que buscam equilibrar liberdade individual, prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e racionalidade punitiva. Abaixo, est\u00e3o alguns crit\u00e9rios frequentemente mencionados em votos, pareceres e estudos sobre a pol\u00edtica de drogas:<\/p>\n

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  • Intimidade:<\/strong>\u00a0o consumo em pequena escala \u00e9 visto como decis\u00e3o privada, sem alcance coletivo relevante, salvo em casos de risco concreto a terceiros.<\/li>\n
  • Sa\u00fade:<\/strong>\u00a0o foco recai sobre tratamento, preven\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de danos e assist\u00eancia psicossocial, substituindo a l\u00f3gica puramente repressiva.<\/li>\n
  • Proporcionalidade:<\/strong>\u00a0san\u00e7\u00f5es criminais s\u00e3o consideradas excessivas quando n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de tr\u00e1fico, viol\u00eancia ou financiamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/li>\n<\/ul>\n

    Ao defender essa interpreta\u00e7\u00e3o, Gilmar Mendes refor\u00e7a a possibilidade de revis\u00e3o de outros processos envolvendo pequenas por\u00e7\u00f5es de drogas il\u00edcitas, desde que enquadrados nesses crit\u00e9rios. Isso pode favorecer uma aplica\u00e7\u00e3o mais uniforme da jurisprud\u00eancia e reduzir decis\u00f5es contradit\u00f3rias em tribunais de diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n

    O que ainda depende de decis\u00e3o final na 2\u00aa Turma do STF?<\/h2>\n

    Apesar do voto favor\u00e1vel de Gilmar Mendes, o julgamento n\u00e3o foi conclu\u00eddo, pois o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/strong>\u00a0pediu vista para analisar o caso em maior profundidade. Ele adiantou que, em tese, concorda que as quantidades apreendidas indicam uso particular, mas entende ser necess\u00e1rio discutir com cautela a extens\u00e3o da descriminaliza\u00e7\u00e3o a subst\u00e2ncias al\u00e9m da maconha.<\/p>\n

    Com o pedido de vista, a decis\u00e3o final da 2\u00aa Turma permanece suspensa at\u00e9 o retorno do processo \u00e0 pauta, momento em que o colegiado poder\u00e1 decidir pelo arquivamento definitivo e pela consolida\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios j\u00e1 utilizados no Tema 506. O resultado tende a orientar julgamentos semelhantes em inst\u00e2ncias inferiores e influenciar a linha que separa usu\u00e1rio de traficante no pa\u00eds. Veja como foi a sess\u00e3o (Reprodu\u00e7\u00e3o\/YouTube\/STF<\/strong>):<\/p>\n