{"id":23694,"date":"2025-03-18T19:51:20","date_gmt":"2025-03-18T22:51:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/?p=23694"},"modified":"2025-03-18T19:51:20","modified_gmt":"2025-03-18T22:51:20","slug":"jair-bolsonaro-conquista-nova-vitoria-no-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/jair-bolsonaro-conquista-nova-vitoria-no-stj\/","title":{"rendered":"Jair Bolsonaro conquista nova vit\u00f3ria no STJ"},"content":{"rendered":"

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Em uma decis\u00e3o recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) <\/strong>negou o pedido de um cidad\u00e3o para instaurar uma a\u00e7\u00e3o popular contra o ex-presidente Jair Bolsonaro<\/strong>. O pedido estava relacionado a declara\u00e7\u00f5es feitas por Bolsonaro sobre as urnas eletr\u00f4nicas, que foram consideradas falsas. A decis\u00e3o, tomada em fevereiro, foi divulgada ao p\u00fablico apenas nesta ter\u00e7a-feira (18\/3).<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ <\/strong>esclareceu que, apesar das declara\u00e7\u00f5es de Bolsonaro atacarem as urnas eletr\u00f4nicas, elas n\u00e3o configuram \u201catos ilegais e lesivos pass\u00edveis de combate pela via da a\u00e7\u00e3o popular\u201d. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria<\/strong>, afirmou que tais declara\u00e7\u00f5es, embora question\u00e1veis e sem provas, n\u00e3o constituem atos administrativos e n\u00e3o produzem efeitos jur\u00eddicos concretos.<\/p>\n

Como funciona uma a\u00e7\u00e3o popular?<\/h2>\n
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\"Jair <\/picture>
Bolsonaro \u2013 Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ thenews2.com<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 um instrumento jur\u00eddico previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentado pela Lei 4.717\/1965. Ela permite que qualquer cidad\u00e3o brasileiro defenda bens jur\u00eddicos de interesse coletivo, como o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. O objetivo \u00e9 proteger esses bens de atos lesivos praticados por autoridades ou entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

De acordo com o artigo 2\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, s\u00e3o considerados nulos os atos lesivos que apresentem incompet\u00eancia, v\u00edcio de forma, ilegalidade do objeto, inexist\u00eancia dos motivos ou desvio de finalidade. Assim, a a\u00e7\u00e3o popular se configura como um importante mecanismo de controle social e participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

Como funciona:<\/strong><\/p>\n

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  1. Legitimidade:<\/strong> Qualquer cidad\u00e3o brasileiro em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos pode propor uma a\u00e7\u00e3o popular.<\/li>\n
  2. Objeto:<\/strong> A a\u00e7\u00e3o popular visa anular ou invalidar atos lesivos praticados por agentes p\u00fablicos ou entidades que recebam recursos p\u00fablicos.<\/li>\n
  3. Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> O autor da a\u00e7\u00e3o deve apresentar provas e argumentos que demonstrem a ilegalidade ou a lesividade do ato contestado.<\/li>\n
  4. Tramita\u00e7\u00e3o:<\/strong> A a\u00e7\u00e3o popular segue o tr\u00e2mite processual comum, com direito a defesa da parte contr\u00e1ria e decis\u00e3o judicial.<\/li>\n
  5. Benef\u00edcios:<\/strong> Se a a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, o ato lesivo ser\u00e1 anulado e os respons\u00e1veis poder\u00e3o ser responsabilizados.<\/li>\n<\/ol>\n

    Exemplos de situa\u00e7\u00f5es em que a a\u00e7\u00e3o popular pode ser utilizada:<\/strong><\/p>\n

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    • Desvio de verbas p\u00fablicas<\/li>\n
    • Contratos administrativos irregulares<\/li>\n
    • Danos ao meio ambiente<\/li>\n
    • Destrui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico<\/li>\n
    • Irregularidades em concursos p\u00fablicos<\/li>\n<\/ul>\n

      Por que o STJ negou a a\u00e7\u00e3o contra Bolsonaro?<\/h2>\n

      O pedido de a\u00e7\u00e3o popular foi negado pelo STJ com base na natureza das declara\u00e7\u00f5es de Jair Bolsonaro. O tribunal entendeu que as afirma\u00e7\u00f5es do ex-presidente sobre as urnas eletr\u00f4nicas, feitas em um contexto pol\u00edtico, n\u00e3o se enquadram como atos administrativos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o produzem efeitos jur\u00eddicos concretos que possam ser combatidos por meio de uma a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

      O autor da a\u00e7\u00e3o argumentou que as declara\u00e7\u00f5es poderiam impactar bens jur\u00eddicos de interesse coletivo, como a moralidade administrativa e a confian\u00e7a no sistema eleitoral. No entanto, o STJ concluiu que a an\u00e1lise dessas declara\u00e7\u00f5es escapa ao \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular, pois se tratam de opini\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n

      Qual o impacto dessa decis\u00e3o?<\/h2>\n