{"id":22150,"date":"2024-08-19T09:09:28","date_gmt":"2024-08-19T12:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/?p=22150"},"modified":"2024-08-19T09:09:28","modified_gmt":"2024-08-19T12:09:28","slug":"sem-nenhuma-ordem-judicial-pf-pediu-ao-x-informacoes-sobre-deputado-andre-fernandes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/sem-nenhuma-ordem-judicial-pf-pediu-ao-x-informacoes-sobre-deputado-andre-fernandes\/","title":{"rendered":"Sem nenhuma ordem judicial, PF pediu ao X informa\u00e7\u00f5es sobre deputado Andr\u00e9 Fernandes"},"content":{"rendered":"

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foto: Arquivo C\u00e2mara <\/em><\/p>\n

Em um of\u00edcio datado de 16 de mar\u00e7o de 2023, a Pol\u00edcia Federal demandou ao X, antigo Twitter, informa\u00e7\u00f5es pessoais de dois perfis associados ao deputado federal Andr\u00e9 Fernandes (PL-CE). O delegado Raphael Soares Astini estipulou um prazo de dois dias para que a plataforma respondesse ao pedido.<\/p>\n

O requerimento baseia-se no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da lei 12.830\/2013 e no artigo 10\u00ba, par\u00e1grafo terceiro da Lei do Marco Civil da Internet, que amparam investiga\u00e7\u00f5es conduzidas por delegados de pol\u00edcia sem necessidade de ordem judicial.<\/p>\n

No entanto, o X respondeu por meio de um of\u00edcio em 5 de abril de 2023, dizendo que uma ordem judicial fundamentada seria necess\u00e1ria para a libera\u00e7\u00e3o dos dados solicitados.<\/p>\n

Lei 12.830 e Marco Civil da Internet: Conflito de Interpreta\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

O pedido da Pol\u00edcia Federal gerou um debate jur\u00eddico sobre a obrigatoriedade de ordem judicial para acessar dados privados nas redes sociais. A lei 12.830\/2013 permite ao delegado requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos relevantes para a investiga\u00e7\u00e3o de modo direto. Em contraste, o Marco Civil da Internet, de 2014, exige uma ordem judicial para o acesso a esse tipo de dados.<\/p>\n

Segundo Luiz Augusto Filizzola D\u2019Urso, advogado especialista em crimes cibern\u00e9ticos, a necessidade de ordem judicial prevalece, pois o Marco Civil da Internet \u00e9 claro em estabelecer essa exig\u00eancia, principalmente no artigo 10, par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p>\n

Por que uma Ordem Judicial \u00e9 Necess\u00e1ria para Obter Dados de Usu\u00e1rios?<\/h2>\n

De acordo com Andr\u00e9 Marsiglia, advogado em Direito Constitucional, uma plataforma n\u00e3o deve fornecer dados pessoais de usu\u00e1rios sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Isso se d\u00e1 porque, ao ceder tais informa\u00e7\u00f5es sem uma decis\u00e3o judicial, a plataforma pode ser responsabilizada pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/p>\n

O Marco Civil da Internet, nos artigos 18 e 19, permite a libera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es mediante uma decis\u00e3o judicial que explique a pertin\u00eancia do pedido. A justificativa n\u00e3o pode ser sigilosa, garantindo a prote\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/p>\n

Desfecho da Solicita\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal<\/h2>\n

Ap\u00f3s a negativa do X em compartilhar os dados sem uma ordem judicial, a Pol\u00edcia Federal desistiu do pedido, j\u00e1 que o deputado Andr\u00e9 Fernandes confirmou em depoimento que os perfis em quest\u00e3o eram de sua titularidade. O depoimento ocorreu no dia 9 de maio de 2023.<\/p>\n

Conforme manifestado pela PF, a dilig\u00eancia perdeu seu objeto ap\u00f3s essa confirma\u00e7\u00e3o direta do deputado.<\/p>\n

Quem \u00e9 o Deputado Andr\u00e9 Fernandes?<\/h2>\n

O deputado federal Andr\u00e9 Fernandes (PL-CE) \u00e9 o centro de um inqu\u00e9rito no Supremo Tribunal Federal devido a alega\u00e7\u00f5es de incentivo a atos antidemocr\u00e1ticos em 8 de janeiro de 2023. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica recomendou a investiga\u00e7\u00e3o em janeiro de 2023.<\/p>\n

No entanto, em julho de 2023, o subprocurador-Geral da Rep\u00fablica Carlos Frederico Santos sugeriu o arquivamento do inqu\u00e9rito ao afirmar que a replica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado conhecido por milhares na rede social inviabiliza reconhecer a influ\u00eancia espec\u00edfica das a\u00e7\u00f5es do deputado.<\/p>\n

Principais Pontos de Debate nas Leis Envolvidas<\/h3>\n
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  • Lei 12.830\/2013:<\/strong> Permite ao delegado de pol\u00edcia requisitar diretamente dados de usu\u00e1rios durante a investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Marco Civil da Internet (2014):<\/strong> Exige ordem judicial para o acesso a dados pessoais e registros de conex\u00e3o de usu\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n

    Diante desse panorama, a advocacia se divide sobre a necessidade de ordem judicial, mas a tend\u00eancia \u00e9 seguir a orienta\u00e7\u00e3o mais restritiva do Marco Civil. A CNN procurou o deputado Andr\u00e9 Fernandes, o X e a Pol\u00edcia Federal para mais coment\u00e1rios e aguarda um retorno.<\/p>\n

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