![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/STF-tem-maioria-para-alterar-reforma-da-previdencia-feita-no-governo-Bolsonaro-300x151.png\")
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previd\u00eancia aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional. No entanto, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Exame.<\/p>\n
A reforma, proposta pelo governo Jair Bolsonaro e aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado, modificou as regras de aposentadoria tanto para trabalhadores do setor p\u00fablico quanto do privado. O julgamento atual, contudo, se concentra apenas em aspectos espec\u00edficos da reforma relativos aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Um dos pontos que obteve maioria para ser invalidado \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o adicional sobre aposentadorias e pens\u00f5es superiores ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo em casos de d\u00e9ficit. Antes da reforma, apenas inativos com rendimentos acima do teto do INSS eram sujeitos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou que essa contribui\u00e7\u00e3o seria um \u201cplano B\u201d caso a al\u00edquota progressiva n\u00e3o fosse suficiente para sanar o d\u00e9ficit. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes discordou, argumentando que a medida tem car\u00e1ter \u201cconfiscat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
Outro ponto questionado \u00e9 o impedimento de contar o tempo de servi\u00e7o, e n\u00e3o apenas a contribui\u00e7\u00e3o, ao passar do regime geral da Previd\u00eancia para o de servidores. Esse trecho afeta principalmente ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que anteriormente trabalhavam como advogados.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin considerou que havia um \u201cdireito adquirido\u201d para esses profissionais, enquanto Barroso afirmou que os advogados que n\u00e3o contribu\u00edram para a Previd\u00eancia Social descumpriram a lei.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m maioria contra a diferen\u00e7a no c\u00e1lculo das aposentadorias para mulheres do setor privado em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s do setor p\u00fablico. O ministro Edson Fachin afirmou que a diferen\u00e7a de tratamento n\u00e3o se justifica, enquanto Barroso defendeu que o regime jur\u00eddico do setor p\u00fablico minimiza as desigualdades de g\u00eanero.<\/p>\n
Gilmar Mendes, ao pedir vista, destacou a sensibilidade da discuss\u00e3o e a necessidade de analisar o impacto financeiro das medidas j\u00e1 em vigor. Ele tem um prazo de 90 dias para devolver o processo.<\/p>\n
Est\u00e3o em an\u00e1lise 13 a\u00e7\u00f5es apresentadas por associa\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos e partidos pol\u00edticos, representando defensores p\u00fablicos, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ju\u00edzes, auditores fiscais e delegados da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
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