![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/A-nova-derrota-do-governo-sinalizada-pelo-STF-300x151.png\")
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O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 a um voto de determinar a manuten\u00e7\u00e3o de um trecho da Lei 13.303 de 2016, conhecida como Lei das Estatais. Esse trecho restringe a indica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos para cargos p\u00fablicos em empresas estatais ou conselhos de administra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o sinalizada \u00e9 uma derrota para o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), que defendeu a flexibiliza\u00e7\u00e3o dessa norma no in\u00edcio da gest\u00e3o para indica\u00e7\u00f5es de nomes para estatais.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, o voto vencedor \u00e9 do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que defende a constitucionalidade da norma. Ele acatou o entendimento de Dias Toffoli para manter as nomea\u00e7\u00f5es feitas pelo governo desde a validade da liminar do relator que suspendeu a norma. Todos os ministros que votaram pela validade da norma atenderam a esse entendimento.<\/p>\n
O placar atual do julgamento \u00e9 o seguinte:<\/p>\n
Uma das indica\u00e7\u00f5es que poderia ser afetada \u00e9 a de Paulo C\u00e2mara, atual presidente do Banco do Nordeste. Ele \u00e9 ex-governador de Pernambuco e ex-dirigente do PSB.<\/p>\n
A lei voltou \u00e0 discuss\u00e3o no in\u00edcio da terceira gest\u00e3o do petista devido \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de Aloizio Mercadante para a presid\u00eancia do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social) e de Jean Paul Prates para a Petrobras. Ambos assumiram os cargos antes da liminar de Lewandowski que suspendeu trechos da lei, sendo Prates de forma interina at\u00e9 mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n
Na \u00e9poca, Geraldo Alckmin (PSB), atual vice-presidente e ministro da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, consultou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para saber se a nomea\u00e7\u00e3o de Mercadante teria alguma restri\u00e7\u00e3o. O TCU considerou que n\u00e3o havia impedimentos para quem atuou em campanhas eleitorais de forma volunt\u00e1ria assumir cargos diretivos em empresas p\u00fablicas.<\/p>\n
No caso de Prates, o governo o indicou em 3 de janeiro de 2023, quando ele ainda era senador da Rep\u00fablica. Ele deixou o cargo em 26 de janeiro, cinco dias antes do fim de seu mandato, e no mesmo dia foi aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Petrobras de forma interina. Em mar\u00e7o do ano passado, ele foi reconduzido como presidente da companhia at\u00e9 2025.<\/p>\n
Entenda a a\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Os ministros analisam uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo PC do B em dezembro de 2022, que pede a derrubada de trechos da lei.\u00a0O relator \u00e9 o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril de 2023 e \u00e9 o atual ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica do governo Lula.<\/p>\n Eis o trecho questionado<\/strong>:<\/p>\n \u201c\u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o, para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria:<\/em><\/p>\n <\/p>\n\n
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