![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/Sigilo-para-viagens-de-autoridades-em-jatinhos-da-FAB-e-aprovado-pelo-TCU-300x150.png\")
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O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovou uma regra que permite classificar as informa\u00e7\u00f5es sobre viagens de autoridades em jatinhos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB) como sigilosas. Segundo o TCU, a divulga\u00e7\u00e3o desses dados, mesmo ap\u00f3s as viagens terem ocorrido, poderia comprometer a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou das chamadas \u201caltas autoridades\u201d.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o beneficia solicita\u00e7\u00f5es de voos feitas pelo vice-presidente da Rep\u00fablica, pelos presidentes do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo procurador-geral da Rep\u00fablica. No entanto, os ministros de Estado n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nessa regra.<\/p>\n
O julgamento ocorreu em 30 de abril de 2024 e recebeu pouca aten\u00e7\u00e3o da m\u00eddia. O TCU analisou um pedido da deputada Bia Kicis (PL-RJ), presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle da C\u00e2mara. Bia Kicis, pol\u00edtica de oposi\u00e7\u00e3o e ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), buscava realizar uma auditoria para verificar a legalidade, a efici\u00eancia e a economia no uso das aeronaves da FAB por ministros e outras autoridades.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, o TCU aprovou a abertura da auditoria nos voos e estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Comando da Aeron\u00e1utica envie c\u00f3pias de documentos relacionados ao uso das aeronaves da For\u00e7a A\u00e9rea para o deslocamento de autoridades.<\/p>\n
No entanto, a decis\u00e3o frustrou o pedido de Bia Kicis. Os nomes das \u201caltas autoridades\u201d que utilizaram os jatinhos n\u00e3o ser\u00e3o divulgados. O TCU criou uma exce\u00e7\u00e3o para esses casos, aplicando de forma peculiar e in\u00e9dita o artigo 23 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527 de 2011).<\/p>\n
Esse trecho estabelece que informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam representar risco \u00e0 seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares podem ser classificadas como sigilosas.<\/p>\n
\u00a023, inciso VII\u00a0\u2013\u201cp\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n Embora o artigo 23 da LAI n\u00e3o mencione especificamente voos em jatinhos da FAB, o TCU interpretou que a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos passageiros (as tais \u201caltas autoridades\u201d) ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos voos poderia representar risco \u00e0 seguran\u00e7a dessas pessoas. Essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 expressa na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, a decis\u00e3o do TCU autoriza as autoridades, mesmo ap\u00f3s as viagens terem ocorrido, a n\u00e3o divulgar o uso dos jatinhos da FAB. Isso abre espa\u00e7o para que as informa\u00e7\u00f5es permane\u00e7am em sigilo por pelo menos 5 anos (grau reservado), conforme o decreto 7.724 de 2012.<\/p>\n Em resumo, o TCU n\u00e3o decreta diretamente o sigilo, mas concede esse poder \u00e0s \u201caltas autoridades\u201d que optam pela opacidade em vez da transpar\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n\n\n