![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Grande-midia-faz-criticas-ao-ministro-Alexandre-de-Moraes-300x151.png\")
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No \u00faltimo fim de semana, os tradicionais jornais impressos paulistas, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo, publicaram editoriais cr\u00edticos sobre a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maneira como a Corte lida com cr\u00edticas e imp\u00f5e censura a algumas pessoas na internet. Enquanto isso, o jornal carioca O Globo expressou apoio ao projeto de lei que visa combater not\u00edcias falsas nas redes sociais.<\/p>\n
A Folha de S.Paulo, cujo comando est\u00e1 nas m\u00e3os do empres\u00e1rio Lu\u00eds Frias \u2013 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelo portal UOL e pelo PagBank \u2013, mencionou diretamente o ministro Alexandre de Moraes. O editorial intitulado \u201cCensura promovida por Moraes tem de acabar\u201d, publicado no domingo (14 de abril de 2024), argumenta que \u00e9 inconstitucional \u201cimpedir algu\u00e9m de se expressar nas redes sociais\u201d e que a puni\u00e7\u00e3o deve ocorrer somente \u201cap\u00f3s o devido processo legal\u201d.<\/p>\n
\u201cUm ministro do Supremo Tribunal Federal, com decis\u00f5es solit\u00e1rias em inqu\u00e9ritos an\u00f4malos \u2013conduzidos pelo magistrado e n\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o \u00f3rg\u00e3o competente\u2013, reinstituiu a censura pr\u00e9via no Brasil. Ordens secretas de Alexandre de Moraes pro\u00edbem cidad\u00e3os de se expressarem em redes sociais. O secretismo dessas decis\u00f5es impede a sociedade de escrutinar a leitura muito particular do texto constitucional que as embasa. Nem sequer aos advogados dos banidos \u00e9 facultado acesso aos \u00e9ditos do Grande Censor. As contas se apagam sem o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio nem raz\u00e3o conhecida\u201d, escreveu a Folha.<\/p>\n
A Folha faz refer\u00eancia a casos nos quais Alexandre de Moraes, nos \u00faltimos anos, ordenou a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado das redes sociais e tamb\u00e9m baniu alguns usu\u00e1rios de expressarem suas opini\u00f5es na internet. Essas medidas foram aplicadas em momentos cruciais, especialmente durante o processo eleitoral de 2022.<\/p>\n
Ao determinar a redes sociais como o X (ex-Twitter) a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e o bloqueio de contas, Alexandre de Moraes n\u00e3o explicava em detalhes a raz\u00e3o da decis\u00e3o e dizia que o despacho deveria ser mantido em sigilo. Uma dessas ordens pode ser lida aqui.<\/p>\n
No meio de seu editorial, entretanto, a Folha faz uma ressalva relevante:<\/strong><\/p>\n \u201cUrg\u00eancias eleitorais poderiam eventualmente justificar medidas extremas como essas. O pleito de 2022 transcorreu sob o tac\u00e3o de um movimento subversivo incentivado pelo presidente da Rep\u00fablica. Alguns de seus ac\u00f3litos nas redes n\u00e3o pensariam duas vezes antes de exercitar o golpismo. Mas a elei\u00e7\u00e3o acabou faz mais de 17 meses e seu resultado foi, como de h\u00e1bito no Brasil, rigorosamente respeitado. O rufi\u00e3o que perdeu nas urnas est\u00e1 fora do governo e, como os v\u00e2ndalos que atacaram as sedes dos tr\u00eas Poderes em 8 de janeiro de 2023, vai responder pela sua irresponsabilidade\u201d.<\/p>\n A Folha, com essa explica\u00e7\u00e3o, chancela, em certa medida, a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, sobretudo do TSE, durante o per\u00edodo eleitoral de 2022 impondo censura pr\u00e9via. Apesar de o jornal ter condenado em editorial os amplos poderes que a Justi\u00e7a Eleitoral se autoatribuiu em outubro de 2022 (no texto \u201cCensor Eleitoral\u201d), quando foi disseminado o conceito de \u201cdesordem informacional\u201d, o notici\u00e1rio do di\u00e1rio paulista deixou de dar amplo destaque a algumas decis\u00f5es teratol\u00f3gicas do TSE naquele ano.<\/p>\n Por exemplo, em 19 de outubro de 2022, o Poder360 deu como manchete (not\u00edcia principal) esta informa\u00e7\u00e3o: \u201cTSE censura fala de ex-ministro do STF em programa de Bolsonaro\u201d. Sob Alexandre de Moraes, a Justi\u00e7a Eleitoral mandou cortar um trecho de propaganda televisiva de Jair Bolsonaro (PL). Era uma frase de Marco Aur\u00e9lio Mello, ministro aposentado do STF: \u201cO Supremo n\u00e3o o inocentou [Lula]. O Supremo assentou a nulidade do processo-crime, o que implica o retorno \u00e0 fase anterior, \u00e0 fase inicial\u201d. Em suma, Mello relatava apenas um fato: o ent\u00e3o candidato a presidente, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva n\u00e3o havia sido inocentado de nenhum crime pelo qual havia sido condenado antes em diversas Inst\u00e2ncias por causa da Lava Jato. Havia apenas a determina\u00e7\u00e3o para que os processos come\u00e7assem novamente. Na Folha, na \u00e9poca, o epis\u00f3dio foi relatado neste post: \u201cPropaganda eleitoral de Bolsonaro \u00e9 interrompida com aviso de infra\u00e7\u00e3o\u201d. No texto, n\u00e3o estava explicada a raz\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o nem qual havia sido a frase suprimida.<\/p>\n A Folha, com essa explica\u00e7\u00e3o, chancela, em certa medida, a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, sobretudo do TSE, durante o per\u00edodo eleitoral de 2022 impondo censura pr\u00e9via. Apesar de o jornal ter condenado em editorial os amplos poderes que a Justi\u00e7a Eleitoral se autoatribuiu em outubro de 2022 (no texto \u201cCensor Eleitoral\u201d), quando foi disseminado o conceito de \u201cdesordem informacional\u201d, o notici\u00e1rio do di\u00e1rio paulista deixou de dar amplo destaque a algumas decis\u00f5es teratol\u00f3gicas do TSE naquele ano.<\/p>\n Por exemplo, em 19 de outubro de 2022, o Poder360 deu como manchete (not\u00edcia principal) esta informa\u00e7\u00e3o: \u201cTSE censura fala de ex-ministro do STF em programa de Bolsonaro\u201d. Sob Alexandre de Moraes, a Justi\u00e7a Eleitoral mandou cortar um trecho de propaganda televisiva de Jair Bolsonaro (PL). Era uma frase de Marco Aur\u00e9lio Mello, ministro aposentado do STF: \u201cO Supremo n\u00e3o o inocentou [Lula]. O Supremo assentou a nulidade do processo-crime, o que implica o retorno \u00e0 fase anterior, \u00e0 fase inicial\u201d. Em suma, Mello relatava apenas um fato: o ent\u00e3o candidato a presidente, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva n\u00e3o havia sido inocentado de nenhum crime pelo qual havia sido condenado antes em diversas Inst\u00e2ncias por causa da Lava Jato. Havia apenas a determina\u00e7\u00e3o para que os processos come\u00e7assem novamente. Na Folha, na \u00e9poca, o epis\u00f3dio foi relatado neste post: \u201cPropaganda eleitoral de Bolsonaro \u00e9 interrompida com aviso de infra\u00e7\u00e3o\u201d. No texto, n\u00e3o estava explicada a raz\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o nem qual havia sido a frase suprimida.<\/p>\n A Folha, com essa explica\u00e7\u00e3o, chancela, em certa medida, a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, sobretudo do TSE, durante o per\u00edodo eleitoral de 2022 impondo censura pr\u00e9via. Apesar de o jornal ter condenado em editorial os amplos poderes que a Justi\u00e7a Eleitoral se autoatribuiu em outubro de 2022 (no texto \u201cCensor Eleitoral\u201d), quando foi disseminado o conceito de \u201cdesordem informacional\u201d, o notici\u00e1rio do di\u00e1rio paulista deixou de dar amplo destaque a algumas decis\u00f5es teratol\u00f3gicas do TSE naquele ano.<\/p>\n Por exemplo, em 19 de outubro de 2022, o Poder360 deu como manchete (not\u00edcia principal) esta informa\u00e7\u00e3o: \u201cTSE censura fala de ex-ministro do STF em programa de Bolsonaro\u201d. Sob Alexandre de Moraes, a Justi\u00e7a Eleitoral mandou cortar um trecho de propaganda televisiva de Jair Bolsonaro (PL). Era uma frase de Marco Aur\u00e9lio Mello, ministro aposentado do STF: \u201cO Supremo n\u00e3o o inocentou [Lula]. O Supremo assentou a nulidade do processo-crime, o que implica o retorno \u00e0 fase anterior, \u00e0 fase inicial\u201d. Em suma, Mello relatava apenas um fato: o ent\u00e3o candidato a presidente, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva n\u00e3o havia sido inocentado de nenhum crime pelo qual havia sido condenado antes em diversas Inst\u00e2ncias por causa da Lava Jato. Havia apenas a determina\u00e7\u00e3o para que os processos come\u00e7assem novamente. Na Folha, na \u00e9poca, o epis\u00f3dio foi relatado neste post: \u201cPropaganda eleitoral de Bolsonaro \u00e9 interrompida com aviso de infra\u00e7\u00e3o\u201d. No texto, n\u00e3o estava explicada a raz\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o nem qual havia sido a frase suprimida.<\/p>\n Imagem do editorial do jornal \u201cFolha de S.Paulo\u201d no domingo (14.abr.2024), sobre a atua\u00e7\u00e3o do STF a respeito de liberdade de express\u00e3o<\/p>\n Claro! Vou reescrever o texto, mantendo o sentido original e evitando pl\u00e1gio:<\/p>\n O jornal O Estado de S.Paulo<\/strong>, com 149 anos de hist\u00f3ria, \u00e9 controlado pela tradicional fam\u00edlia paulista Mesquita. Recentemente, anunciou a emiss\u00e3o de deb\u00eantures para viabilizar a expans\u00e3o do neg\u00f3cio, especialmente na \u00e1rea digital. O ve\u00edculo tem enfrentado desafios nas \u00faltimas d\u00e9cadas para recuperar o prest\u00edgio, a influ\u00eancia e a relev\u00e2ncia que detinha nas d\u00e9cadas de 1970 e 1980, quando era o principal di\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n No \u00faltimo domingo (14 de abril de 2024), o centen\u00e1rio Estad\u00e3o<\/strong> publicou o editorial intitulado \u201cA leg\u00edtima cr\u00edtica ao Supremo\u201d. Nesse texto, o jornal paulistano adota uma abordagem menos incisiva do que a Folha<\/strong>. Ele se concentra em uma tend\u00eancia recorrente no Judici\u00e1rio, na qual os magistrados muitas vezes confundem cr\u00edticas com ataques ou amea\u00e7as.<\/p>\n \u201cAo contr\u00e1rio do que parecem pensar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), criticar institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas n\u00e3o \u00e9 necessariamente atac\u00e1-las ou amea\u00e7\u00e1-las. Tampouco exigir sua autoconten\u00e7\u00e3o \u00e9 ser extremista, e demandar que atuem conforme a lei n\u00e3o \u00e9 deslegitim\u00e1-las. Ao contr\u00e1rio, quem faz tudo isso de boa-f\u00e9 quer aperfei\u00e7o\u00e1-las, isto \u00e9, quer institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam ativistas, partid\u00e1rias, arbitr\u00e1rias, corporativistas ou pessoais\u201d<\/em>, escreve o\u00a0Estad\u00e3o<\/em>.<\/p>\n O fato \u00e9 que o uso das express\u00f5es\u00a0\u201cataque\u201d<\/em>\u00a0e\u00a0\u201camea\u00e7a\u201d<\/em>\u00a0como sin\u00f4nimo de\u00a0\u201ccr\u00edtica\u201d\u00a0<\/em>t\u00eam sido comum na m\u00eddia tradicional, inclusive no\u00a0Estad\u00e3o<\/em>.<\/p>\n Assim como a\u00a0Folha<\/em>, o\u00a0Estad\u00e3o<\/em>\u00a0faz ressalvas no meio de seu editorial.\u00a0\u201c\u00c9 evidente que os liberticidas instrumentalizam a liberdade de opini\u00e3o para prop\u00f3sitos indisfar\u00e7avelmente antidemocr\u00e1ticos. Quando um Jair Bolsonaro fala em \u201cliberdade\u201d, obviamente n\u00e3o \u00e9 a liberdade no sentido liberal democr\u00e1tico, que garante a todos, indistintamente, o direito de questionar o Estado e suas institui\u00e7\u00f5es a qualquer tempo, e sim a \u2018liberdade\u2019 de desmoralizar os pilares dessas institui\u00e7\u00f5es porque estas s\u00e3o um obst\u00e1culo para seus projetos autorit\u00e1rios de poder\u201d<\/em>, diz o\u00a0Estad\u00e3o<\/em>. O jornal n\u00e3o explica por que uma opini\u00e3o que produza cr\u00edticas acerbas que possam desmoralizar institui\u00e7\u00f5es seriam\u00a0\u201cantidemocr\u00e1ticas\u201d<\/em>.<\/p>\n Para o\u00a0Estad\u00e3o<\/em>, a\u00a0\u201calgaravia bolsonarista\u201d<\/em>\u00a0\u00e9\u00a0\u201cde fato golpista e antidemocr\u00e1tica\u201d<\/em>\u00a0e essa caracter\u00edstica da disputa pol\u00edtica tem sido\u00a0\u201cusada pelos mais loquazes ministros do Supremo como prova de uma alegada amea\u00e7a permanente e generalizada \u00e0 democracia, justificando dessa forma medidas juridicamente ex\u00f3ticas, quando n\u00e3o inteiramente desprovidas de base legal, para conter essa amea\u00e7a\u201d<\/em>.<\/p>\n No final de seu editorial, o\u00a0Estad\u00e3o<\/em>\u00a0escreve:\u00a0\u201cO Brasil testemunhou um surto de golpismo no 8 de Janeiro, mas hoje as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o, como se diz, funcionando\u00a0<\/em>[\u2026]\u00a0Por que o Supremo segue em mobiliza\u00e7\u00e3o permanente, como se o pa\u00eds vivesse num 8 de Janeiro intermin\u00e1vel? S\u00e3o quest\u00f5es leg\u00edtimas, que nada t\u00eam de extremismo. Demandar a conten\u00e7\u00e3o do Supremo n\u00e3o \u00e9 ser golpista, \u00e9 s\u00f3 ser republicano\u201d.<\/p>\n Em suma, tanto\u00a0Folha<\/em>\u00a0como\u00a0Estad\u00e3o<\/em>\u00a0seguem adeptos da teoria propagada pela Pol\u00edcia Federal e abrigada pelo STF de que o Brasil esteve a mil\u00edmetros de ter sido alvo de um golpe de Estado \u2013que teria quase sido perpetrado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou pelos baderneiros que depredaram pr\u00e9dios p\u00fablicos em 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n Editorial do jornal \u201cO Estado de S.Paulo\u201d no domingo (14.abr.2024), sobre como o STF deveria reagir a cr\u00edticas<\/p>\n O jornal O Globo<\/strong>, de propriedade da fam\u00edlia Marinho, controladora do maior conglomerado de m\u00eddia no Brasil (com faturamento de R$ 15,1 bilh\u00f5es e lucro l\u00edquido de R$ 838,7 milh\u00f5es em 2023), tem sido beneficiado por verbas de publicidade desde o retorno de Lula ao poder. A empresa lidera o ranking de propaganda estatal federal no mesmo ano.<\/p>\n Apesar disso, O Globo<\/strong> ainda n\u00e3o se manifestou recentemente sobre a liberdade de express\u00e3o. O foco das discuss\u00f5es entre Folha<\/strong> e Estad\u00e3o<\/strong> foi o embate entre o empres\u00e1rio Elon Musk, ex-dono do Twitter (agora chamado de X), e o Supremo Tribunal Federal (STF), com Alexandre de Moraes como alvo preferencial. Musk acusa o STF de tomar decis\u00f5es inconstitucionais que afetam a liberdade de express\u00e3o no Brasil, enquanto o Supremo nega essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em vez de opinar diretamente sobre a atua\u00e7\u00e3o do STF em bloquear completamente o acesso de algumas pessoas \u00e0s redes sociais, O Globo<\/strong> publicou um editorial no \u00faltimo domingo (14 de abril de 2024) intitulado \u201c\u00c9 um erro atrasar aprova\u00e7\u00e3o do PL das Redes Sociais\u201d. Nesse texto, o jornal aborda um tema de interesse direto do governo Lula: a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais, tamb\u00e9m conhecida como o projeto de lei das fake news.<\/p>\n \u201cDepois de longo debate, o Projeto de Lei (PL) de Regula\u00e7\u00e3o das Redes Sociais, aprovado pelos senadores, estava maduro na C\u00e2mara no in\u00edcio do ano passado. A \u00faltima vers\u00e3o do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas digitais por conte\u00fados criminosos publicados por usu\u00e1rios, desde que comprovada neglig\u00eancia. Tamb\u00e9m estabelece prazos para cumprimento de decis\u00f5es judiciais, promove transpar\u00eancia nas decis\u00f5es e d\u00e1 aos afetados pelas decis\u00f5es o direito de contest\u00e1-las. Para evitar censura arbitr\u00e1ria, atribui \u00e0s pr\u00f3prias plataformas a formula\u00e7\u00e3o de regras e da estrutura de governan\u00e7a necess\u00e1ria para faz\u00ea-las cumprir. O texto alcan\u00e7a um equil\u00edbrio virtuoso entre as necessidades de proteger a livre express\u00e3o e de coibir abusos\u201d<\/em>, escreve o\u00a0Globo<\/em>.<\/p>\n Em seguida, emenda:\u00a0\u201cPor isso \u00e9 incompreens\u00edvel a decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), de abandon\u00e1-lo depois da crise entre Elon Musk, dono da plataforma X (ex-Twitter), e o Supremo Tribunal Federal. N\u00e3o se podem confundir as decis\u00f5es controversas da Corte com a necessidade imperativa e urgente de regular as redes. E, se h\u00e1 um foro com legitimidade para isso, \u00e9 o Congresso\u201d<\/em>. \u00c9 uma refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara de\u00a0criar um grupo de estudo\u00a0para tratar do tema, o que certamente retardar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n O\u00a0Globo<\/em>\u00a0argumenta que os advers\u00e1rios do PL das fake news\u00a0\u201cconfundem propositalmente seu objetivo. Acusam-no de promover censura, quando o texto n\u00e3o imp\u00f5e nenhuma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o al\u00e9m das j\u00e1 previstas em lei h\u00e1 d\u00e9cadas. Decis\u00f5es duras da Justi\u00e7a ao suspender contas e posts surgem num v\u00e1cuo jur\u00eddico. Falta uma lei atribuindo \u00e0s plataformas o dever de zelar pelo conte\u00fado. \u00c9 disso que se trata\u201d<\/em>.<\/p>\n Quando se afirma que contas em redes sociais s\u00e3o bloqueadas e seus propriet\u00e1rios s\u00e3o proibidos por tempo indeterminado de se manifestarem nessas plataformas, o Globo<\/strong> n\u00e3o explica por que isso estaria em um \u201cv\u00e1cuo jur\u00eddico\u201d. Muitos especialistas em direito argumentam que n\u00e3o h\u00e1 v\u00e1cuo. O Supremo simplesmente n\u00e3o poderia banir pessoas indefinidamente de se expressarem na internet.<\/p>\n Na realidade, o Projeto de Lei (PL) das fake news nunca esclareceu dois pontos relevantes sobre essa eventual lei:<\/p>\n H\u00e1 tamb\u00e9m um terceiro ponto controverso: ofender uma institui\u00e7\u00e3o, um magistrado ou qualquer autoridade com palavras seria considerado um crime a ponto de o autor ser banido da internet? Um dos maiores especialistas e defensores da liberdade de express\u00e3o no Brasil, o ex-deputado federal Miro Teixeira<\/strong>, entende que pedir o fechamento do Poder Legislativo n\u00e3o \u00e9 crime, mas sim o livre exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o. Al\u00e9m disso, ele acredita que a democracia n\u00e3o esteve em risco no epis\u00f3dio de 8 de janeiro.<\/p>\n Editorial do jornal \u201cO Globo\u201d no domingo (14.abr.2024) em defesa do PL das fake news<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do Poder 360<\/em><\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/terrabrasilnoticias.com\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/image-177-379x1024.png.webp)
<\/picture><\/figure>\n\n\n\n <\/picture><\/figure>\n\n\n\n<\/picture><\/figure>\nO ESTADO DE S. PAULO<\/strong><\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/terrabrasilnoticias.com\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/image-178-1024x978.png.webp)
<\/picture><\/figure>\nO GLOBO<\/strong><\/h2>\n
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![\"\"](\"https:\/\/terrabrasilnoticias.com\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/image-179-788x1024.png.webp)
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