![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/STF-voltara-a-julgar-bloqueio-do-WhatsApp-300x151.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 prestes a julgar, entre 19 e 26 de abril, uma decis\u00e3o liminar de 2016 que revogou o bloqueio judicial do WhatsApp em todo o territ\u00f3rio nacional. Naquela \u00e9poca, ju\u00edzes de Sergipe e do Rio de Janeiro haviam determinado a suspens\u00e3o do aplicativo no Brasil ap\u00f3s a empresa se recusar a fornecer \u00e0 Justi\u00e7a conversas privadas de criminosos investigados por tr\u00e1fico de drogas. O bloqueio foi imposto devido ao descumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
O partido PPS (atual Cidadania) recorreu ao STF, e durante o recesso, o ministro Lewandowski concedeu uma liminar para restabelecer o funcionamento do servi\u00e7o de mensagens. Agora, os ministros ir\u00e3o votar para decidir se mant\u00eam ou derrubam essa decis\u00e3o. A tend\u00eancia \u00e9 que ela seja referendada, garantindo a continuidade do WhatsApp em funcionamento. No entanto, os votos dos ministros podem indicar diferentes entendimentos sobre a possibilidade de a Justi\u00e7a bloquear aplicativos de mensagens ou outras plataformas online que desobede\u00e7am decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
No processo, o relator, Edson Fachin, defendeu, em 2020, a proibi\u00e7\u00e3o de que qualquer juiz ou membro do Judici\u00e1rio bloqueie o aplicativo em \u00e2mbito nacional quando houver recusa no fornecimento de mensagens privadas. Vale ressaltar que o WhatsApp n\u00e3o tem acesso a essas mensagens, pois elas s\u00e3o criptografadas de ponta a ponta, ou seja, cifradas de forma t\u00e3o sigilosa que apenas os pr\u00f3prios interlocutores conseguem visualiz\u00e1-las em seus dispositivos.<\/p>\n
\u201c\u00c9 inconstitucional proibir as pessoas de utilizarem a criptografiaponta-a-ponta, pois uma ordem como essa impacta desproporcionalmente as pessoasmais vulner\u00e1veis\u201d, disse Fachin em seu voto. \u201cFragilizar a criptografia \u00e9enfraquecer o direito de todos a uma internet segura.\u201d<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o em que o julgamento teve in\u00edcio no plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, atualmente aposentada e ent\u00e3o relatora de um caso semelhante, endossou essa posi\u00e7\u00e3o. O foco da an\u00e1lise estava nos dispositivos do Marco Civil da Internet que permitem a suspens\u00e3o de servi\u00e7os online. No entanto, Rosa Weber enfatizou que essa medida s\u00f3 seria aplic\u00e1vel em casos de viola\u00e7\u00e3o do sigilo de dados pessoais, n\u00e3o por desobedi\u00eancia a decis\u00f5es para obter conversas privadas.<\/p>\n
Segundo a ministra, \u201co que \u00e9 penalizado \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o da privacidade e de outros direitos dos usu\u00e1rios fora dos estritos limites legais. A Lei n\u00ba 12.965\/2014 n\u00e3o autoriza a conclus\u00e3o de que o artigo 12, em seus itens III e IV, ampara ordens de suspens\u00e3o do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o oferecido por provedores de aplicativos em caso de descumprimento de ordem judicial para fornecimento do conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Em maio de 2020, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que desejava analisar mais detalhadamente a quest\u00e3o. Posteriormente, Moraes demonstrou discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a Fachin e Rosa Weber. Utilizando a mesma regra do Marco Civil da Internet, que, segundo seus colegas, n\u00e3o deveria resultar na suspens\u00e3o judicial do WhatsApp ou de servi\u00e7os de mensagens semelhantes, Moraes bloqueou o Telegram em mar\u00e7o de 2023. Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o visava obter conversas privadas, como nas decis\u00f5es suspensas por Lewandowski, mas sim bloquear os canais de Allan dos Santos, propriet\u00e1rio do site \u201cTer\u00e7a Livre\u201d e um dos principais alvos de Moraes no inqu\u00e9rito das \u201cfake news\u201d. O Telegram havia se recusado a cumprir v\u00e1rias ordens para remover esses canais.<\/p>\n
\u201cO desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira e o reiterado descumprimento de in\u00fameras decis\u00f5es judiciais pelo Telegram, \u2013 empresa que opera no territ\u00f3rio brasileiro, sem indicar seu representante \u2013 inclusive emanadas do Supremo Tribunal Federal \u2013 \u00e9 circunst\u00e2ncia completamente incompat\u00edvel com a ordem constitucional vigente, al\u00e9m de contrariar expressamente dispositivo legal (art. 10, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.965\/14)\u201d, disse Moraes na decis\u00e3o, citando a regra do Marco Civil da Internet que permite o bloqueio.<\/p>\n
<\/p>\n