![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Crusoe-as-7-falhas-juridicas-da-decisao-de-Alexandre-de-Moraes-300x152.png\")
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong>, Alexandre de Moraes<\/strong>, emitiu um despacho no domingo \u00e0 noite, 7 de abril<\/strong>, incluindo o bilion\u00e1rio americano Elon Musk<\/strong> em um inqu\u00e9rito. Essa decis\u00e3o foi uma resposta \u00e0s cr\u00edticas feitas por Musk<\/strong> em sua rede social, o X<\/strong> (antigo Twitter).<\/p>\n De acordo com informa\u00e7\u00f5es da revista Cruso\u00e9<\/strong>, o documento de Moraes<\/strong> apresenta pelo menos sete falhas jur\u00eddicas<\/strong>.<\/p>\n 1. N\u00e3o existe o crime de \u201cdolosa instrumentaliza\u00e7\u00e3o criminosa<\/em>\u201d das redes sociais<\/strong>: A principal acusa\u00e7\u00e3o de Moraes \u00e9 de que Musk teria cometido uma \u201cdolosa instrumentaliza\u00e7\u00e3o criminosa<\/em>\u201d das redes sociais, mas esse crime n\u00e3o existe no C\u00f3digo Penal brasileiro. Musk apenas usou sua conta pessoal para expressar suas opini\u00f5es. Para Moraes, contudo, Musk buscou \u201cdesestabilizar a opini\u00e3o p\u00fablica, atentando contra a soberania do pa\u00eds<\/em>\u201c. N\u00e3o h\u00e1 como definir o que seriam essas coisas.<\/p>\n 2. S\u00f3 se pode dizer que algo foi intencional depois que uma investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 conclu\u00edda<\/strong>: Moraes acusa Musk de \u201cdolosa instrumentaliza\u00e7\u00e3o das redes sociais<\/em>\u201c. Por\u00e9m, ele s\u00f3 poderia afirmar que houve inten\u00e7\u00e3o (dolo) ap\u00f3s conclu\u00edda uma investiga\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 complicado ter uma investiga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 pressup\u00f5e o dolo (inten\u00e7\u00e3o). Se voc\u00ea j\u00e1 sabe de cara que algu\u00e9m teve a inten\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o essa pessoa n\u00e3o precisa ser investigada. J\u00e1 est\u00e1 conclu\u00eddo<\/em>\u201c, diz o advogado Andr\u00e9 Marsiglia, especialista em liberdade de express\u00e3o e de imprensa.<\/p>\n 3. N\u00e3o obedecer a uma ordem judicial n\u00e3o implica obstru\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a<\/strong>: O X, antigo Twitter, recusou-se a cumprir algumas de Moraes ou do Tribunal Superior Eleitoral, como a de fornecer informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios da plataforma ou cancelar algumas contas. \u201cPor que ele Elon Musk teria cometido obstru\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a? Por que ele amea\u00e7ou n\u00e3o cumprir uma decis\u00e3o? Descumprir uma decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obstruir a Justi\u00e7a. Ali\u00e1s, isso faz parte do jogo. A gente que advoga muito sobre liberdade de express\u00e3o e com jornalismo sabemos que \u00e9 a coisa mais natural do mundo algu\u00e9m optar por descumprir uma decis\u00e3o cens\u00f3ria contra um ve\u00edculo ou contra um jornalista. Isso n\u00e3o \u00e9 obstruir Justi\u00e7a ou algo do g\u00eanero<\/em>\u201c, diz Andr\u00e9 Marsiglia.<\/p>\n 4. Musk n\u00e3o pertence a uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>Moraes acusa Musk de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Para isso, seria necess\u00e1rio que os autores unissem esfor\u00e7os para realizar infra\u00e7\u00f5es penais de forma estruturada, ordenada e com divis\u00e3o de tarefas. Musk \u00e9 o dono to X, empresa que n\u00e3o tem o objetivo de cometer crimes. Al\u00e9m do mais, n\u00e3o se pode aventar agora qual crime Musk teria cometido.<\/p>\n 5. N\u00e3o houve incita\u00e7\u00e3o ao crime<\/strong>: Para que algu\u00e9m possa ser acusado de incita\u00e7\u00e3o ao crime, \u00e9 preciso que exista uma rela\u00e7\u00e3o entre o que a pessoa disse e o crime que poderia ser praticado por outro. Criticar algu\u00e9m ou uma institui\u00e7\u00e3o nas redes sociais \u00e9 diferente de convocar outras pessoas a cometer um ato il\u00edcito. \u201cO pr\u00f3prio STF j\u00e1 decidiu que a cr\u00edtica \u00e1cida, at\u00e9 mesmo a utiliza\u00e7\u00e3o de termos ofensivos ou mais agressivos, est\u00e1 coberta pela liberdade de express\u00e3o<\/em>\u201c, diz Marsiglia. \u201cN\u00e3o vi em momento algum qualquer tipo de est\u00edmulo ou de conclame a que terceiros agredissem os ministros ou as institui\u00e7\u00f5es<\/em>.\u201d<\/p>\n 6. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para Musk ser investigado pelo ST<\/strong>: Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar pessoas com foro privilegiado. Musk \u00e9 um estrangeiro sem esse benef\u00edcio.<\/p>\n 7. N\u00e3o h\u00e1 como investigar Musk<\/strong>: Musk \u00e9 um estrangeiro que vive nos Estados Unidos. Moraes pensa em chamar Musk para depor?\u00a0Vai congelar os bilh\u00f5es que ele tem em bancos do mundo todo?\u00a0Vai ordenar uma opera\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o no Texas? Vai pedir para Musk entregar o seu passaporte? Confiscar a chave de um foguete da SpaceX? As institui\u00e7\u00f5es brasileiras n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para fazer esse trabalho no exterior.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da revista Cruso\u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n\n\n