{"id":20397,"date":"2024-03-29T10:36:25","date_gmt":"2024-03-29T13:36:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/?p=20397"},"modified":"2024-03-29T10:36:25","modified_gmt":"2024-03-29T13:36:25","slug":"stf-tem-primeiro-voto-favoravel-para-manter-foro-de-politicos-com-processos-continuar-no-stf-mesmo-apos-fim-do-mandato-e-isso-impactaria-processos-contra-bolsonaro-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/stf-tem-primeiro-voto-favoravel-para-manter-foro-de-politicos-com-processos-continuar-no-stf-mesmo-apos-fim-do-mandato-e-isso-impactaria-processos-contra-bolsonaro-entenda\/","title":{"rendered":"STF tem primeiro voto favor\u00e1vel para manter foro de pol\u00edticos com processos continuar no STF mesmo ap\u00f3s fim do mandato e isso impactaria processos contra Bolsonaro, entenda"},"content":{"rendered":"

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Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n

Nesta sexta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou a favor da amplia\u00e7\u00e3o do entendimento sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, popularmente conhecido como \u201cforo privilegiado\u201d.O foro privilegiado \u00e9 o direito concedido a autoridades de serem julgadas por tribunais de inst\u00e2ncia superior em casos de infra\u00e7\u00f5es penais comuns, de acordo com a import\u00e2ncia do cargo ocupado, em vez de serem julgadas por ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Segundo o voto de Gilmar Mendes, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos mandatos pol\u00edticos.A atual regra sobre o foro privilegiado, em vigor desde 2018, estabelece que o processo s\u00f3 pode ocorrer no Supremo Tribunal Federal se o crime tiver sido cometido durante o exerc\u00edcio do cargo e estiver relacionado \u00e0 fun\u00e7\u00e3o ocupada.Se o agente p\u00fablico perder o mandato, o processo deixa o STF e \u00e9 transferido para a primeira inst\u00e2ncia, exceto se o caso j\u00e1 estiver na fase final de tramita\u00e7\u00e3o na Corte.<\/p>\n

O julgamento em quest\u00e3o no STF, que envolve um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), est\u00e1 marcado para uma sess\u00e3o virtual entre 29 de mar\u00e7o e 8 de abril.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes defendeu a aplica\u00e7\u00e3o imediata da nova interpreta\u00e7\u00e3o do foro privilegiado aos processos em andamento, com ressalva para os atos praticados com base na jurisprud\u00eancia anterior.A discuss\u00e3o inclui a possibilidade de estabelecer a compet\u00eancia do STF em situa\u00e7\u00f5es de sucessivas trocas de mandatos eletivos, mesmo que um dos cargos n\u00e3o tenha foro espec\u00edfico na Corte.<\/p>\n

Se aprovada por maioria, a nova regra pode prejudicar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que \u00e9 processado pelo STF por suposta falsifica\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de vacina contra a Covid-19, sendo um dos argumentos de sua defesa o fato de o tema n\u00e3o estar relacionado ao exerc\u00edcio de seu mandato.<\/p>\n

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