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Rovena Rosa\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4) um projeto de lei complementar para regulamentar os\u00a0servi\u00e7os prestados por motoristas por aplicativos. O texto foi constru\u00eddo pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e, entre outras coisas, sugere um valor m\u00ednimo por hora rodada e cria uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria obrigat\u00f3ria, que vai ser deduzida na fonte e recolhida pelas empresas.<\/p>\n
\u00c0s 15h, em uma cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) vai assinar a mensagem de envio da proposta ao Congresso Nacional. O evento ocorre ap\u00f3s acordo fechado entre um grupo de trabalho tripartite criado pelo governo federal, em maio de 2023, para tratar da regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de pessoas e outras atividades executadas por interm\u00e9dio de plataformas tecnol\u00f3gicas<\/p>\n
Desde o ano passado, o governo vem debatendo com os setores a proposta de fornecer garantias e direitos que considera essenciais para os profissionais exercerem suas atividades. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, chegou a equiparar o servi\u00e7o prestado por motoristas por aplicativo a \u201ctrabalho escravo\u201d.<\/p>\n
Inicialmente, o governo tinha a inten\u00e7\u00e3o de enquadrar os motoristas por aplicativo na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). No entanto, houve resist\u00eancia das empresas. Com isso, o projeto deve tratar a categoria como aut\u00f4noma.<\/p>\n
Durante as negocia\u00e7\u00f5es de setembro do ano passado, discutiu-se ainda o pagamento m\u00ednimo de R$ 17 por hora que as empresas pagariam aos trabalhadores, mas n\u00e3o houve acordo sobre esse valor.<\/p>\n
Uma das raz\u00f5es foi que, para atender ao valor m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social, os impostos seriam calculados em 44% desse valor, o que tanto as empresas quanto os representantes dos entregadores consideraram muito alto.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi discutido o crit\u00e9rio de pagamento por hora trabalhada, que atualmente s\u00f3 conta o tempo de transporte das encomendas. Os trabalhadores defendiam que deveriam ser remunerados pelo tempo online, ou seja, a partir do momento em que ficam dispon\u00edveis no aplicativo para fazer entregas.<\/p>\n
Por ser um projeto de decreto legislativo, o assunto ser\u00e1 iniciado na C\u00e2mara. Se houver acordo entre os l\u00edderes, \u00e9 poss\u00edvel apresentar e votar um pedido de urg\u00eancia. Assim, a proposta ser\u00e1 decidida diretamente no plen\u00e1rio, sem precisar passar pelas comiss\u00f5es. Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos deputados, o texto \u00e9 enviado ao Senado para a delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, aplicar repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de um v\u00ednculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas de servi\u00e7o. Isso significa que, ap\u00f3s o fim do julgamento do m\u00e9rito do caso, todos os tribunais do pa\u00eds devem seguir a decis\u00e3o do STF ap\u00f3s o julgamento de uma causa semelhante.<\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, disse que \u201ccabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva \u00e0 sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregat\u00edcio entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princ\u00edpios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n
Atualmente, muitas decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho consideram que os motoristas t\u00eam v\u00ednculo de emprego com as plataformas, mas o STF tamb\u00e9m j\u00e1 tomou decis\u00f5es opostas. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo com as plataformas. O mesmo entendimento foi adotado pelo plen\u00e1rio em decis\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Atualmente, de acordo com Fachin, mais de 10 mil processos tramitam na Justi\u00e7a do Trabalho sobre as plataformas de transporte por aplicativo. Segundo o ministro, para serem conclu\u00eddas, essas a\u00e7\u00f5es dependem da palavra final do STF sobre o assunto.<\/p>\n
R7<\/p>\n