![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Zanin-autoriza-envio-de-dados-do-Coaf-a-policia-sem-decisao-judicial-300x168.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Foto: Mateus Bonomi\/Agif – Ag\u00eancia de Fotografia\/Estad\u00e3o Conte\u00fado.<\/p>\n
Em decis\u00e3o proferida na quinta-feira, 23, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um ac\u00f3rd\u00e3o da 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e validou o envio de informa\u00e7\u00f5es do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a pol\u00edcia, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Esse j\u00e1 era o entendimento do STF desde 2019, quando a corte julgou um recurso com repercuss\u00e3o geral (validade para todos os casos) reconhecida.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Zanin foi proferida em uma reclama\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 contra o entendimento do STJ. O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, entendeu que o compartilhamento de relat\u00f3rios do Coaf pode ocorrer sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas apenas se a iniciativa for do conselho, ao se deparar com alguma movimenta\u00e7\u00e3o at\u00edpica, e n\u00e3o a pedido da pol\u00edcia.<\/p>\n
Para Zanin, no entanto, o entendimento pret\u00e9rito do STF n\u00e3o fez essa distin\u00e7\u00e3o ao julgar o caso em 2019. \u201cPercebe-se claramente que este Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o compartilhamento de dados entre o Coaf e as autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal, sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tamb\u00e9m em casos em que o relat\u00f3rio tenha sido solicitado pela autoridade.\u201d<\/p>\n
No voto, ele afirmou que recebeu em seu gabinete autoridades da Pol\u00edcia Federal, do Banco Central e do pr\u00f3prio Coaf que \u201cexternaram preocupa\u00e7\u00e3o com o efeito multiplicador do ac\u00f3rd\u00e3o da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. \u201cIsso porque existe, em termos de intelig\u00eancia financeira, um padr\u00e3o internacional de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, evas\u00e3o de divisas, terrorismo e tr\u00e1fico de drogas que, com todas as v\u00eanias, foi desconsiderado pela decis\u00e3o da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n
O caso sob an\u00e1lise de Zanin se referia a uma empresa de bebidas do Par\u00e1, que havia recorrido ao STJ para afirmar que o envio dos dados do Coaf \u00e0 pol\u00edcia, por iniciativa da pol\u00edcia e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, afrontava seu direito ao sigilo fiscal e financeiro.<\/p>\n
Sobre este argumento, o ministro disse que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de que a requisi\u00e7\u00e3o de dados tenha ocorrido de forma ilegal no caso em investiga\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o existe na decis\u00e3o reclamada nenhuma informa\u00e7\u00e3o a respeito. Em nenhum momento, nos autos, foi demonstrada a exist\u00eancia de abuso por parte das autoridades policiais ou dos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia, o que configuraria o “fishing expedition\u201c, afirmou, referindo-se \u00e0 busca especulativa de informa\u00e7\u00f5es, que \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n