{"id":18372,"date":"2023-11-23T09:19:03","date_gmt":"2023-11-23T12:19:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/?p=18372"},"modified":"2023-11-23T09:19:03","modified_gmt":"2023-11-23T12:19:03","slug":"senador-alan-rick-vota-favoravel-a-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-do-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/senador-alan-rick-vota-favoravel-a-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-do-judiciario\/","title":{"rendered":"Senador Alan Rick vota favor\u00e1vel \u00e0 PEC que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

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Foto: Roque de S\u00e1\/Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n

Proposta que foi aprovada no Senado, nesta quarta-feira, segue agora para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O Senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC) votou favoravelmente \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 08\/2021, que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 22, no Plen\u00e1rio do Senado Federal e, agora, segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, um magistrado n\u00e3o poder\u00e1, individualmente, suspender a efic\u00e1cia de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Decis\u00f5es desse tipo s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas por um conjunto de ministros, no caso dos tribunais superiores, ou de desembargadores, nos casos dos tribunais de segunda inst\u00e2ncia. \u201c\u00c9 importante que n\u00f3s possamos dar essa resposta \u00e0 sociedade brasileira, que cobra a independ\u00eancia e altivez dos parlamentares. Que possamos continuar trilhando o caminho do respeito \u00e0s decis\u00f5es que emanam do povo, como no caso de quest\u00f5es como descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas il\u00edcitas e do aborto, por exemplo\u201d, argumentou o Senador Alan Rick ao final da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PEC, no entanto, traz algumas exce\u00e7\u00f5es que permitem decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. No caso de pedido formulado durante o recesso do Judici\u00e1rio que implique a suspens\u00e3o de efic\u00e1cia de lei, ser\u00e1 permitido conceder decis\u00e3o individual de um magistrado em casos de grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel, mas o tribunal dever\u00e1 julgar esse caso em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da efic\u00e1cia da decis\u00e3o. Em processos no Supremo Tribunal Federal que pe\u00e7am a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas ou que possam afetar pol\u00edticas p\u00fablicas ou criar despesas para qualquer Poder tamb\u00e9m ficar\u00e3o submetidas a essas mesmas regras. A PEC estabelece ainda que, quando forem deferidas decis\u00f5es cautelares (decis\u00f5es tomadas por precau\u00e7\u00e3o) em a\u00e7\u00f5es que pe\u00e7am declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei, o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o deve ser julgado em at\u00e9 seis meses. Depois desse prazo ele passar\u00e1 a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.<\/p>\n

Para Alan Rick, a PEC \u00e9 um passo importante para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a legitimidade das decis\u00f5es judiciais. “Ela traz mais equil\u00edbrio ao sistema judici\u00e1rio e impede que o poder de um \u00fanico magistrado seja superior ao poder de decis\u00f5es coletivas, como as do Congresso Nacional.”<\/p>\n