![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Decisao-do-Tribunal-Federal-renovacao-de-registro-de-armas-nao-exige-comprovacao-de-necessidade-300x161.png\")
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A 11\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) garantiu a um homem o direito de renovar os registros de suas tr\u00eas armas de fogo sem precisar comprovar a necessidade de possu\u00ed-las. O homem tem um Rifle Winchester 44, um Rev\u00f3lver HO 38 e um Rev\u00f3lver Taurus 38. A decis\u00e3o do Colegiado foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Todas as armas s\u00e3o registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Pol\u00edcia Federal (PF). No processo, consta que a solicita\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o do registro das armas foi negado pelo departamento, sob argumento do propriet\u00e1rio n\u00e3o comprovar a efetiva necessidade.<\/p>\n
Para sua decis\u00e3o, o desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto utilizou o Estatuto do Desarmamento, que descreve tr\u00eas requisitos que devem ser cumpridos para a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo, al\u00e9m da idade m\u00ednima de 25 anos. O requerente deve:<\/p>\n
J\u00e1 a efetiva necessidade de possuir a arma n\u00e3o precisa ser comprovada, apenas declarada.<\/p>\n
Para a renova\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o s\u00e3o mantidas, exceto a declara\u00e7\u00e3o de necessidade. Com isso, a arma fica legalizada por mais 10 anos. Segundo o site do Governo, a etapa \u00e9 online e dura entre 10 e 20 minutos. Os documentos originais devem ser entregues mais tarde em uma unidade da PF.<\/p>\n
O acesso de armas de fogo tem sido um ponto de press\u00e3o entre o governo Lula e parte do Congresso. Em julho, o decreto de armas assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva alterou uma s\u00e9rie de quesitos envolvendo aquisi\u00e7\u00e3o, registro, porte e uso de armas, restringindo regras que haviam sido flexibilizadas no governo de Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n
Mais recentemente, o governo federal editou, em 31 de outubro, um decreto aumentou a al\u00edquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em at\u00e9 55% armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es. A bancada da bala reagiu, chamando o decreto de \u201cPol\u00edtica revanchista\u201d.<\/p>\n
Estad\u00e3o<\/p>\n