![\"\"](\"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/STF-decide-reinclui-icms-tributacao-na-enegia-300x167.png\")
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O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para estabelecer a reinclus\u00e3o das tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na base do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os). Os ministros referendaram a decis\u00e3o liminar do ministro Luiz Fux.<\/p>\n
Os governos das Unidades Federativas argumentavam que a exclus\u00e3o das tarifas da base do ICMS poderia causar uma perda de cerca de R$ 33 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o ao ano. Atendendo aos Estados, Fux suspendeu, em 10 de fevereiro, o dispositivo que havia retirado as chamadas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o) do c\u00e1lculo, al\u00e9m de encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia.<\/p>\n
Em junho de 2022, o Congresso Nacional\u00a0aprovou\u00a0a\u00a0Lei Complementar 194 de 2022<\/a>, que limitou a al\u00edquota de energia el\u00e9trica, combust\u00edveis e outros servi\u00e7os essenciais ao piso de 17% ou 18% aos Estados. Com a volta das tarifas para a base de c\u00e1lculo do ICMS da energia, as contas de luz dos contribuintes dos Estados que est\u00e3o cumprindo a lei devem subir<\/p>\n A decis\u00e3o foi a referendo dos ministros pelo plen\u00e1rio virtual do STF. Acompanharam o voto de Fux os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.<\/p>\n No voto, Fux disse que, conforme as informa\u00e7\u00f5es apresentadas nos autos do processo,\u201da<\/em>\u00a0estimativa \u00e9 a de que, a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilh\u00f5es de reais, o que tamb\u00e9m poder\u00e1 repercutir na arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, uma vez que a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados dever\u00e1 ser repassada aos munic\u00edpios (Art. 158, inciso IV)\u201d.<\/em><\/p>\n Gilmar Mendes fez uma ressalva em seu voto.\u00a0Al\u00e9m da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade)\u00a07195<\/a>, relatada por Fux, a Corte tamb\u00e9m tratou sobre o piso do ICMS na ADI\u00a07.191<\/a>\u00a0e na ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental)\u00a0984, relatadas por Gilmar. O ministro criou um grupo de trabalho para que representantes de Estados e da Uni\u00e3o entrassem em um acordo,\u00a0referendado\u00a0em 2 de dezembro de 2022 sem contemplar a an\u00e1lise em quest\u00e3o.<\/p>\n O grupo pediu um prazo maior para discutir a TUST e a TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS da energia el\u00e9trica. \u201cAdemais, enquanto em discuss\u00e3o o tema, a Uni\u00e3o expressamente afirmou que n\u00e3o se opunha \u00e0 concess\u00e3o da cautelar pleiteada na presente a\u00e7\u00e3o direta<\/em>\u201c, explicou Gilmar em sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j\u00e1 se manifestou em apoio \u00e0 suspens\u00e3o da exclus\u00e3o da TUST e da TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n Poder 360<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n