{"id":10608,"date":"2022-10-25T09:08:46","date_gmt":"2022-10-25T12:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/?p=10608"},"modified":"2022-10-25T09:08:55","modified_gmt":"2022-10-25T12:08:55","slug":"nenhum-eleitor-podera-ser-preso-a-partir-de-hoje-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiafacilbrasil.com.br\/blog\/nenhum-eleitor-podera-ser-preso-a-partir-de-hoje-entenda\/","title":{"rendered":"Nenhum eleitor poder\u00e1 ser preso a partir de hoje; ENTENDA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

A partir de\u00a0hoje\u00a0(25), nenhum eleitor poder\u00e1 ser preso ou detido, exceto em casos de \u201cflagrante delito\u201d ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel. Est\u00e1 tamb\u00e9m prevista pris\u00e3o para pessoas que impe\u00e7am o direito de as pessoas transitarem livremente. As medidas valem at\u00e9 48 horas ap\u00f3s o segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, conforme previsto no C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

De acordo com o Artigo 236, membros das mesas receptoras e fiscais de partido tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser detidos ou presos durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, \u201csalvo caso de flagrante delito\u201d.<\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, nenhuma autoridade poder\u00e1, desde cinco dias antes e at\u00e9 48 horas ap\u00f3s o encerramento da elei\u00e7\u00e3o, \u201cprender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto [direito de transitar livremente]\u201d.<\/p>\n

Caso ocorra \u201cqualquer pris\u00e3o\u201d, o detido dever\u00e1 ser imediatamente conduzido \u00e0 presen\u00e7a do juiz competente, a quem caber\u00e1 verificar a ilegalidade da deten\u00e7\u00e3o. Confirmada a ilegalidade, caber\u00e1 ao juiz relaxar a pris\u00e3o e responsabilizar eventuais coautores da deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/div>\n
\n
\n
\n
\n
\n