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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu medida cautelar, nesta ter\u00e7a-feira (27), para suspender a cobran\u00e7a de R$ 18 milh\u00f5es em impostos feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Gilmar criticou a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia e do Procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa, numa manifesta\u00e7\u00e3o que classificou como \u201cideol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n
\u201cTal manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador da Fazenda Nacional, encampada parcialmente pelo ato
\nreclamado, ostenta n\u00edtidos contornos teratol\u00f3gicos e certa colora\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica. Quanto n\u00e3o demonstra, antes, alguma fragilidade intelectual, por desconsiderar algo que \u00e9 de conhecimento de qualquer estudante do terceiro semestre do curso de Direito: ante a aus\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria penal qualquer cidad\u00e3o conserva, sim, o estado de inoc\u00eancia\u201d, comentou.<\/p>\n
Gilmar Mendes apontou ainda poss\u00edvel crime de abuso de autoridade, pois a Procuradoria fez uso de prova obtida por meio il\u00edcito para basear sua manifesta\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Ele se refere \u00e0s provas produzidas na 13\u00aa Vara Federal de Curitiba, pelo ex-juiz Sergio Moro, num processo que foi anulado pelo STF. Para o agente p\u00fablico, o material era v\u00e1lido, pois o Supremo n\u00e3o teria inocentado o ex-presidente, o que n\u00e3o impediria a cobran\u00e7a dos impostos.<\/p>\n
\u201cA postura do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio \u00e9 digna de nota, exigindo imediata interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio com vistas n\u00e3o apenas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da autoridade das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, como tamb\u00e9m \u00e0 reafirma\u00e7\u00e3o de direitos e garantias que comp\u00f5em a espinha dorsal do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, considerou.<\/p>\n
Diante disso, Gilmar atendeu ao pedido da defesa de Lula para suspender a a\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m dos demais procedimentos fiscais a cargo da Receita Federal que tenham base nas provas consideradas il\u00edcitas no processo derivado de uma fase da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato.<\/p>\n
A\u00a0CNN<\/strong>\u00a0procurou a PGFN e o Procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa sobre a decis\u00e3o do ministro do STF, mas ainda n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da CNN Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n