O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira, 24, quatro ações que questionam a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A lei, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado, prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.
As ações foram ajuizadas por partidos de esquerda – PDT, PCdoB, Psol e PT – e por entidades representativas do setor de saneamento.
Na visão deles, as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto em prejuízo da universalização do acesso e dos preços das tarifas.
Na sessão de hoje, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, e a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto defenderam a constitucionalidade das normas.
O julgamento será retomado amanhã com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, além do voto do relator, ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, e dos demais integrantes da Corte.
Em agosto de 2020, Fux já havia proferido decisão individual para manter a validade da norma e a expectativa é que o marco do saneamento seja mantido nos termos aprovados pelo Congresso Nacional.
Na época, o ministro afirmou que o novo marco legal “não parece violar a Constituição, senão justamente promover o acesso a condições mínimas de dignidade, como água potável e tratamento de esgoto”.
Fux disse que a suspensão da lei aprovada pelo Legislativo poderia trazer dano ao interesse público, diante dos “números vergonhosos” de pessoas sem acesso à água tratada ou coleta de esgoto – mais de 100 milhões de brasileiros.
Nos bastidores, a expectativa é de que a maioria dos ministros siga o posicionamento do relator, que deve ser mantido em relação à decisão individual.
