Um quarto dos senadores brasileiros, ou 21 dos 81 parlamentares, que vão analisar as alterações na Lei de Improbidade Administrativa respondem a ações em razão de contratos feitos quando eram prefeitos ou governadores. Por uma “ironia”, as mudanças da lei podem favorecê-los, caso se decida pela retroatividade da alteração, tese apoiada por advogados.
Um levantamento publicado pelo jornal O Estado de São Paulo apontou que 37 senadores respondem a ações penais e ou por improbidade – um deles chegou a ser condenado a 2 anos e 8 meses de prisão por peculato, mas a pena estava prescrita. A análise teve como base, dados dos Tribunais de Justiça dos Estados, Justiça Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
Nas alterações na Lei de Improbidade já aprovadas pela Câmara dos Deputados está a que acaba com a modalidade culposa. Atualmente, um governante pode responder por improbidade por ter agido com descuido, imprudência ou imperícia. Pela alteração, a culpa não será mais admitida, ainda que grave. Será preciso provar o dolo, a intenção do gestor de provocar o dano aos cofres.
O novo projeto ainda estabelece um prazo máximo de 180 dias, prorrogados pelo mesmo período, para que o inquérito civil público, usado pelo Ministério Público para apurar os casos de improbidade, seja concluído. Entretanto, promotores e procuradores consideram o prazo insuficiente em casos complexos.
“Do jeito que está, a lei passará a se chamar Lei da Impunidade Administrativa. É assim que eu e meus colegas estamos chamando esse projeto”, disse o promotor Sílvio Antônio Marques, especialista na legislação.
A nova lei também estabelece prazo de 8 anos a partir do ato para a prescrição da improbidade – hoje é de 5 anos após o político deixar o cargo. E aumenta de 8 para 14 anos a inelegibilidade do condenado por enriquecimento ilícito. Porém, todos esses pontos ainda passarão por análise dos senadores.
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